Prazos de Atendimento
Pedido de Informação
20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Fala.BR. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa fundamentada.
20 dias corridos
Recursos e Reclamação
5 dias corridos para resposta aos recursos interpostos pelo cidadão, conforme regulamentação do Fala.BR.
5 dias corridos
Importante
O não atendimento do pedido no prazo legal configura classificação de informação como pública, conforme art. 7º, § 4º da Lei nº 12.527/2011.
Base Legal: Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 4º — "O prazo para resposta poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, desde que comunicada ao requerente até o final do prazo original."